A lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, também conhecida como lei dos distratos, regulamenta a desistência e a r. Pesquisar e consultar sobre art. §1º salvo dolo, a sub.
Early Signs Of Heart Disease You Shouldn't Ignore
Seja notificado a cada atualização! Acesse o jusbrasil para consultar processos por cpf, cnpj, nome ou número nos tribunais e diários oficiais de todo brasil. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita.
A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Clique para ver o artigo na íntegra.
